Receita Federal publica nova norma para o RET
02 de janeiro de 2014
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.435/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1, disciplina os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias (RET), às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012.
+ Postagens
-
Juiz determina integração de direito de arena à remuneração de atleta profissional de futebol
23/05/2014 -
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 30-5
23/05/2014 -
STF regulamenta o serviço de atendimento não presencial
23/05/2014 -
Comissão rejeita critérios para política de produtividade das empresas
23/05/2014 -
Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil
23/05/2014
