Receita Federal publica nova norma para o RET
02 de janeiro de 2014
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.435/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1, disciplina os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias (RET), às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012.
+ Postagens
-
"Fato notório": TST aplica entendimento sobre o tema
11/12/2013 -
Ex-sócio de empresa acusado de apropriar-se de contribuições do INSS é inocentado
11/12/2013 -
DNPM estabele novo procedimento para entrega da declaração em pesquisa mineral
11/12/2013 -
MTE altera várias Normas Regulamentadoras
11/12/2013 -
Cliente de boate agredido por seguranças deve ser indenizado
11/12/2013
