Aprovado Precedente Administrativo que trata da interposição de embargos de declaração
24 de janeiro de 2014Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 24-1, o Ato Declaratório 14 SIT, de 21-1-2014, que aprovou o Precedente Administrativo 103, que trata da inadmissibilidade de interposição de embargos de declaração, nos processos administrativos de autos de infrações e de notificações de débito de FGTS e Contribuição Social, por falta de previsão expressa no Título VII da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
+ Postagens
-
RFB aprova modelos de comprovantes eletrônicos de rendimentos
09/12/2013 -
Recebimento de adicional por juízes federais aposentados tem repercussão geral
09/12/2013 -
"Corruptômetro" é instalado no Espaço Transparência do TJ-ES
09/12/2013 -
Conselho Federal da OAB defende honorários da advocacia pública
09/12/2013 -
Facebook deverá excluir perfil de goiano do aplicativo "Lulu"
09/12/2013
