A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Loterj a entregar uma motocicleta de 250 cilindradas e R$ 5 mil em dinheiro a uma jovem sorteada no jogo lotérico Rio de Prêmios, em 17 de abril de 2011. Na ocasião, ela estava com 17 anos e ganhou o bilhete de sua mãe, mas a Loterj se recusou a entregar os bens, alegando que o regulamento veda a participação de menores de 18 anos no sorteio.

A jovem, representada por sua mãe, entrou com ação na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde o pedido foi negado, sob o argumento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ilícito menores participarem ou concorrerem aos prêmios. Para o relator do recurso, desembargador Luciano Silva Barreto, a sentença fez uma interpretação meramente literal e não sistemática da cláusula contratual e do ECA.

Segundo ele, a vedação contida no ECA tem o escopo de não corromper moralmente pessoas presumidamente ainda em fase de formação. Entretanto, no caso, o desembargador considerou que a formação moral da autora em nada foi abalada.

“O sorteio  é legal e realizado por uma autarquia deste Estado Federado; quem adquiriu o bilhete e preencheu o nome da autora no cupom foi a sua genitora, que era pessoa maior e capaz; ainda dentro do prazo de validade para o resgate do prêmio, a apelante atingiu a maioridade; e a ré apelada se submete à cláusula geral da boa-fé objetiva e, se vendeu, recebeu o valor do pagamento, não pode alegar a incapacidade relativa da beneficiária para se eximir de cumprimento de sua obrigação”, afirmou o relator. Seu voto foi acolhido por unanimidade pela 20ª Câmara Cível, em sessão realizada no dia 10 de  julho.

Processo nº 0227734-51.2011.8.19.0001

FONTE:TJ-RJ