Alteração do CTN: novas regras para o Fundo de Participação dos Estados
18 de julho de 2013Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/7) a Lei Complementar nº 143/2013, que altera a Lei Complementar nº 62/89, o Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), revogando dispositivos da Lei nº 5.172/66.
+ Postagens
-
Mudança de entendimento sobre natureza do crime de descaminho
21/10/2013 -
Sem atualização cadastral dever de indenizar recai sobre locador
21/10/2013 -
Servidora será indenizada por queda de buraco
21/10/2013 -
Confaz publica Ajuste Sinief e Convênios ICMS
21/10/2013 -
Condenada Ampla a instalar sistema de iluminação pública em Búzios
21/10/2013
