Alteração do CTN: novas regras para o Fundo de Participação dos Estados
18 de julho de 2013Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/7) a Lei Complementar nº 143/2013, que altera a Lei Complementar nº 62/89, o Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), revogando dispositivos da Lei nº 5.172/66.
+ Postagens
-
Pagamento pela massa falida de cotas transferidas a sócios é ineficaz
16/09/2013 -
A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ
16/09/2013 -
Queda de ventilador em restaurante gera indenização a cliente
16/09/2013 -
DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 20-9
16/09/2013 -
Reunião discute treinamento e divulgação das IFRS para PMEs
16/09/2013
