Alteração do CTN: novas regras para o Fundo de Participação dos Estados
18 de julho de 2013Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/7) a Lei Complementar nº 143/2013, que altera a Lei Complementar nº 62/89, o Código Tributário Nacional, e a Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), revogando dispositivos da Lei nº 5.172/66.
+ Postagens
-
Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
14/07/2014 -
Por cobrança de serviços sem autorização do cliente, Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo
14/07/2014 -
Prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho
14/07/2014 -
Cancelada a penhora de apartamentos adquiridos de boa-fé por compradores
14/07/2014 -
Proposta prevê saque do FGTS para pessoas com doenças graves
14/07/2014
