Decreto 40.405 de Pernambuco altera a CLT-ICMS-PE com relação à isenção

27 de fevereiro de 2014

Decreto 40.405 de Pernambuco altera a CLT-ICMS-PE com rela??o ? isen??o

O Decreto 40.405, de 25-02-2014 (DO-PE de 26-02-2014) fez modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91, dispondo sobre o benefício nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da RMR.