Uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), portadora de Diabetes Mellitus de tipo 1, teve reconhecido o direito de mudar o formato do tratamento, conforme laudo médico, que resultou em melhores resultados. A decisão partiu do desembargador Cláudio Santos, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (n° 2014.002216-4), movido pela paciente, representada por sua mãe.

O tipo de diabetes, segundo os documentos trazidos aos autos, acarreta uma variabilidade de controle glicêmico, que alterna episódios de hiper e hipoglicemias severas e frequentes, principalmente à noite, horário de maior dificuldade para verificar a glicemia.

Diante de tal gravidade, houve a intensificação no seu tratamento anterior, com uso de análogo de insulina, associado a várias doses diárias de insulina ultrarrápida em períodos pré-refeições, sem, contudo obter controle metabólico satisfatório.

O desembargador destacou que o direito da paciente se encontra evidenciado, uma vez que, ante a impossibilidade material de a cidadã adquirir os medicamentos, tratamentos médicos, exames, ou quaisquer outros meios terapêuticos para restabelecer sua saúde ou prolongar sua vida, em razão do seu alto custo, deverá o Poder Público providenciar os meios necessários.

“É necessário frisar que os artigos 6º e 196 da Constituição Federal asseguram a todos os brasileiros o direito à saúde, cabendo ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas de governo, prover os meios para garantir a sua efetividade”, acrescenta o desembargador.
 
FONTE: TJ-RN