Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
19 de julho de 2013A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.
+ Postagens
-
Justiça processa militares acusados da morte de Rubens Paiva
27/05/2014 -
Conversas em rede social valem como prova para excluir existência de vínculo de emprego entre professor e academia
27/05/2014 -
Marisa pagará horas extras por não conceder intervalo garantido na CLT
27/05/2014 -
Turma invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS
27/05/2014 -
Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço
27/05/2014
