A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, através de sua Resolução Normativa 605, publicada no Diário Oficial desta quarta, 19-3, aprova o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, que alcança os agentes com outorgas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

No caso das outorgas de geração, estão no alcance do MCSE as de serviço público de energia elétrica e as de uso de bem público para exploração de potencial de energia hidráulica em regime de produção independente.