Restabelecida a redução da alíquota do RET para atividades imobiliárias
22 de julho de 2013
A Lei 12.844/2013 publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 19-7 e resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 610, entre outras disposições, volta a reduzir para 4% a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio de afetação, previsto na Lei 10.931/2004. Esta redução constava da Medida Provisória 601/2012 que perdeu sua eficácia.
+ Postagens
-
Condômino que agrediu funcionária de prédio é condenado
28/10/2014 -
Alterada a Resolução que consolida normas do Simples Nacional
28/10/2014 -
Quem não votou e nem justificou ausência à urna deve procurar cartório eleitoral
28/10/2014 -
Alterada a Resolução que consolida as normas do Simples Nacional
28/10/2014 -
Juizado especial federal de São Paulo autoriza procedimento cirúrgico cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde
28/10/2014
