Restabelecida a redução da alíquota do RET para atividades imobiliárias
22 de julho de 2013
A Lei 12.844/2013 publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 19-7 e resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 610, entre outras disposições, volta a reduzir para 4% a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio de afetação, previsto na Lei 10.931/2004. Esta redução constava da Medida Provisória 601/2012 que perdeu sua eficácia.
+ Postagens
-
Doméstica que sofria humilhações vai receber R$ 5 mil de indenização
03/06/2014 -
O ADV quer saber - Você concorda com o voto compulsório?
03/06/2014 -
Comunicado 17 SAIF de Minas Gerais fixou tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
03/06/2014 -
Comunicado S/N do Estado de Roraima divulgou calendário de obrigações
03/06/2014 -
Medida Provisória 226 da Paraíba alterou regras relativas à remissão e parcelamento de débitos do IPVA
03/06/2014
