Recomendação 1 GGSN/SET-RN dispõe sobre o desenquadramento de MEI
20 de mar�o de 2014
A Recomendação 1 GGSN/SET-RN, de 18-03-2014 (DORN de 19-03-2014) determina a presunção de excesso de faturamento, as aquisições de mercadorias para revenda efetuadas pelo Microempreendedor Individual, no ano-calendário em curso, em montante superior a R$ 180.000,00.
+ Postagens
-
Congresso promulgará emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus
29/07/2014 -
Paquistanês tem inscrição excluída do Programa Mais Médicos
29/07/2014 -
Vedação da Lei 8.745/93 não se aplica a contratações em órgãos distintos
29/07/2014 -
Ação civil pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista
29/07/2014 -
Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago
29/07/2014
