Pedreiro consegue adicional de transferência pelo deslocamento para várias cidades durante obras
22 de julho de 2013A provisoriedade da transferência é o pressuposto legal necessário para legitimar o direito ao adicional. Ou seja, a transferência deverá se caracterizar como precária, no sentido de atender a uma situação emergencial, visando a suprir uma necessidade transitória de serviço. Esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 do TST, cujo entendimento foi adotado pela 1ª Turma do TRT-MG para manter a condenação ao pagamento do adicional de transferência a um pedreiro que era constantemente deslocado da sua cidade, ao sabor das obras que iria executar.
+ Postagens
-
Multinacional pagará R$ 3 milhões por problemas de segurança
31/10/2013 -
CE regulamenta o Refis 2013 que cria condições especiais para quitação de débitos
31/10/2013 -
Simples Nacional: Acre estabelece limite de receita bruta anual
31/10/2013 -
Simples Nacional: Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Pará estabelecem seus limites de receita bruta anual
31/10/2013 -
ICMS-PI: Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo
31/10/2013
