A Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 627/2013 reúne-se hoje, para prosseguir com a análise do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentado ontem. A reunião foi suspensa pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), após a leitura do texto, para ser retomada  às 11h, quando o texto poderá ser votado, depois de discutido.

Na última versão apresentada, o relator voltou atrás em propostas apresentadas por ele mesmo, como o maior rigor na punição aos auditores fiscais que aplicassem multas invalidadas posteriormente pelo Judiciário, uma medida que provocou protestos da categoria, que chegou a classificá-la de “mordaça fiscal”.

O relator também suprimiu sua sugestão relativa aos fundos constitucionais de municípios e estados (FPM e FPE). Ele havia proposto que os repasses do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a que esses entes têm direito fossem feitos mesmo nos casos em que os recursos tivessem sido depositados judicialmente.

Eduardo Cunha não abriu mão, no entanto, da isenção da taxa para a realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele disse que gostaria mesmo é de acabar com a prova, mas não poderia propor isso na MP.

Adiamento
Um dos que pediu mais tempo, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) reclamou da dificuldade para analisar o relatório completo, que só foi enviado aos parlamentares pouco antes de a reunião começar. “Vai ter muita gente votando sem saber o que está votando e sem saber o que está por trás de tudo que está escrito”, afirmou.

O senador Walter Pinheiro, por sua vez, alertou para o prazo de vencimento da proposição. “A MP tem validade até 21 de abril, mas só termos atividades até o dia 16, pois partir do dia 17 é feriado de Semana Santa. Se há alguma intenção de apreciar essa matéria nos plenários da Câmara e do Senado, o correto seria a comissão votar essa medida provisória amanhã ou no mais tardar até terça [1º/4] que vem”, opinou.

Fonte: Agência Câmara.