Ficou para abril o julgamento do recurso repetitivo que vai definir o início de incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública. Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso (João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva), para contar com a participação de todos os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os magistrados decidiram destacar outro recurso especial sobre a mesma controvérsia e realizar um julgamento conjunto de ambos.

O julgamento dos recursos vai estabelecer se os juros contam a partir da citação na própria ação civil pública ou a partir da citação em cada execução individual da sentença genérica proferida na ação coletiva. O relator é o ministro Sidnei Beneti. O julgamento deve ocorrer na sessão da Segunda Seção marcada para o dia 23 de abril.

Processo: REsp 1370899

FONTE: STJ