Não provado descumprimento de obrigações, rescisão será considerada pedido de demissão
03 de abril de 2014Nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado pode rescindir indiretamente o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações a ele inerentes. Mas não basta que o empregado alegue o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, é preciso fazer prova clara nesse sentido. Caso contrário, a rescisão indireta do contrato de trabalho não será reconhecida e a ruptura contratual será entendida como pedido de demissão pelo trabalhador.
+ Postagens
-
Depósitos da folha de março começam hoje (25)
25/03/2014 -
Candidata não pode ser excluída de concurso por conta de estatura
25/03/2014 -
Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de 10 anos
25/03/2014 -
Concessionária é condenada oferecer veículo reserva a cliente
25/03/2014 -
Decreto 15.581 do Piauí introduz diversas alterações no RICMS
25/03/2014
