Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Afastada justa causa a gerente, cuja esposa possui empresa do mesmo ramo
16/08/2013 -
Plano de saúde é condenado a pagar transporte aéreo de paciente
16/08/2013 -
Plenário pode votar o novo Código de Processo Civil na próxima quarta-feira
16/08/2013 -
Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados
16/08/2013 -
Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade
15/08/2013
