Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Prorrogado o prazo de tributos federais para contribuintes do Município de União da Vitória (PR)
07/08/2014 -
Plenário do Senado aprova 16 propostas em apenas dois dias
07/08/2014 -
TST constitui Comissão para regulamentar o processamento dos recursos trabalhistas
07/08/2014 -
Terceirizado demitido reaproveitado pela empresa sucessora não obtém direito ao aviso-prévio
07/08/2014 -
Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
07/08/2014
