Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Quota do IRPF com vencimento em 31-7 terá acréscimo de 2,21%
02/07/2013 -
INSS disciplina novas normas sobre inclusão de devedores no Cadin
02/07/2013 -
OAB defende validade de contrato entre entidades sindicais e advogados
02/07/2013 -
Não cabem danos morais por ter realizado trabalhos na cozinha
02/07/2013 -
Imagem de beijo na TV sem autorização gera dano moral
02/07/2013
