Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Contribuição reduzida para empresas que contratarem trabalhadores com deficiência
19/12/2013 -
Cliente deve receber indenização por aparelho defeituoso
19/12/2013 -
Inquérito sobre fraudes em licitações de trens e metrô é redistribuído
19/12/2013 -
Mantido pagamento de pensões a 252 beneficiários da SPPrev
19/12/2013 -
Supremo rompeu tradição ao decretar prisões, diz Joaquim Barbosa
19/12/2013
