Governo estende aos empregadores domésticos as multas previstas na CLT
09 de abril de 2014Governo estende aos empregadores dom?sticos as multas previstas na CLT
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
RFB normatiza benefício de redução de IOF em financiamento de projetos de infraestrutura
23/10/2013 -
Sancionada a Lei que instituiu o Programa Mais Médicos
23/10/2013 -
OAB prepara PEC que torna o advogado indispensável no inquérito
23/10/2013 -
ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado
23/10/2013 -
Regulamentada a emissão do registro e da carteira para os médicos do Projeto Mais Médicos
23/10/2013
