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Multas previstas na CLT passarão a ser aplicadas aos empregadores domésticos

09 de abril de 2014

Multas previstas na CLT passar?o a ser aplicadas aos empregadores dom?sticos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.


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