Multas previstas na CLT passarão a ser aplicadas aos empregadores domésticos
09 de abril de 2014Multas previstas na CLT passar?o a ser aplicadas aos empregadores dom?sticos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Regularidade de Resolução do Concea para médicos veterinários
24/06/2014 -
Negado habeas corpus a ex-dirigente do MST em Minas Gerais
24/06/2014 -
Xingamentos de gerente acarretam indenização de R$ 10 Mil
24/06/2014 -
Alíquota de retenção do INSS é de 3,5% na cessão de mão de obra
24/06/2014 -
Projeto permite que empresa de segurança contrate deficientes apenas para trabalho administrativo
24/06/2014
