Multas previstas na CLT passarão a ser aplicadas aos empregadores domésticos
09 de abril de 2014Multas previstas na CLT passar?o a ser aplicadas aos empregadores dom?sticos
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-4, a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas por infração à CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Entenda como funciona o sistema de franquia
03/12/2013 -
Fôlego extra para advogados com o supersimples
03/12/2013 -
Lei que reduz tempo de contribuição para deficientes é regulamentada
03/12/2013 -
PGR manifesta-se a favor de prisão domiciliar a José Genoíno
03/12/2013 -
JT reconhece rescisão indireta por atraso de 3 meses de salários e falta de recolhimento do FGTS
02/12/2013
