Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico
10 de abril de 2014Clique aqui e veja a folha de atualização referente a Lei 12.964, de 8-4-2014, que altera a Lei 5.859/72, para dispor sobre a aplicabilidade das multas previstas na CLT à legislação do trabalho doméstico.
+ Postagens
-
Justiça vê legalidade de cobrança da iluminação pública
31/10/2013 -
OAB alerta STF sobre não retroatividade da Cofins
31/10/2013 -
Júri tem autonomia para optar por qualquer versão apresentada em plenário
31/10/2013 -
Governo enganou Congresso para impedir extinção de multa adicional sobre FGTS
31/10/2013 -
Multinacional pagará R$ 3 milhões por problemas de segurança
31/10/2013
