Uma decisão monocrática do desembargador Expedito Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ressaltou mais uma vez que o julgamento de algumas demandas individuais devem ser adiadas até que o chamado Recurso Especial e Extraordinário tenha sua decisão em caráter definitivo em instância superior.

O entendimento segue o posicionamento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a importância da coletivização da demanda, seja no polo ativo, seja no polo passivo, como um dos meios mais eficazes para a realização do acesso à justiça, já que, além de reduzir os custos, se reafirma como instrumento para a concentração de litigantes em apenas um polo, evitando-se, assim, os problemas decorrentes dos inúmeros procedimentos semelhantes.

O desembargador Expedito Ferreira citou que, em casos dessa natureza, o STJ decidiu, no âmbito do Resp 1.353.801 - RS (14/08/13), pela possibilidade de adiamento de processos individuais até o julgamento definitivo da ação coletiva.

“Esclareça-se que a medida tem por meta emprestar maior efetividade aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, como bem propagado pelo Ministro Mauro Campbell Marques”, destaca o desembargador do TJRN.

A decisão na Corte potiguar se refere a um Mandado de Segurança, contra suposta resistência da Secretaria de Planejamento e Finanças do Estado, da Secretaria de Administração e da Governadora em proceder a implantação do reajuste de sua remuneração (servidores ativos da Administração Direta), nos moldes previstos pela LCE 432/10.

Segundo destacou o magistrado, a medida busca garantir, ainda, a 'realização' da igualdade e da segurança jurídica, além de uma maior 'aceitabilidade' da decisão, visando proporcionar, por conseguinte , um tratamento isonômico à classe.

Mandado de Segurança: 2014.001580-8

FONTE: TJ-RN