Ao longo de seus 25 anos de atuação, além de exercer o papel de uniformizador da interpretação das leis federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contribuiu efetivamente para o aperfeiçoamento legislativo. Muitas definições jurídicas criadas pelos órgãos do tribunal – ao solucionar questões concretas para as quais não havia uma orientação clara ou expressa no texto legal – acabaram incorporadas à legislação.