Proposta estabelece que prazos de MPs sejam contados em dias úteis
15 de abril de 2014A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que estabelece que os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) sejam contados em dias úteis, e não em dias corridos, como determina a Constituição.
+ Postagens
-
Motoristas podem ter intervalo fracionado, mas nunca reduzido ou suprimido
07/08/2013 -
Saiba como a Escrituração Fiscal Digital da folha vai afetar as empresas em 2014
07/08/2013 -
ANS lança manual para orientar operadoras na implantação de suas ouvidorias
07/08/2013 -
Governo do Ceará já aceita adesão ao Refis 2013
07/08/2013 -
Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07/08/2013
