Proposta estabelece que prazos de MPs sejam contados em dias úteis
15 de abril de 2014A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que estabelece que os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) sejam contados em dias úteis, e não em dias corridos, como determina a Constituição.
+ Postagens
-
Reformada decisão de desconsideração da personalidade jurídica
18/07/2013 -
ADI questiona criação de novos Tribunais Regionais Federais
18/07/2013 -
Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
18/07/2013 -
Loterj é condenada a entregar prêmio à sorteada
18/07/2013 -
Alteração do CTN: novas regras para o Fundo de Participação dos Estados
18/07/2013
