Proposta estabelece que prazos de MPs sejam contados em dias úteis
15 de abril de 2014A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que estabelece que os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) sejam contados em dias úteis, e não em dias corridos, como determina a Constituição.
+ Postagens
-
Empresa de teleférico de Nova Friburgo deve apresentar laudos de segurança
17/07/2013 -
TJ-MG determina retirada de ofensas de redes sociais na internet
17/07/2013 -
Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença
17/07/2013 -
Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil
17/07/2013 -
Receber vale transporte em valor superior ao devido é estelionato
17/07/2013
