Proposta estabelece que prazos de MPs sejam contados em dias úteis
15 de abril de 2014A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que estabelece que os prazos de tramitação das medidas provisórias (MPs) sejam contados em dias úteis, e não em dias corridos, como determina a Constituição.
+ Postagens
-
CCJ do Senado aprova PEC para fim do voto secreto; vai à aprovação pelo Plenário
05/07/2013 -
Trabalhador pode acessar o saldo do FGTS no celular
05/07/2013 -
Banco é condenado em R$ 10 mil por negativação indevida
05/07/2013 -
Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas
04/07/2013 -
Estudante obtém direito à ser bolsista integral da Universidade Católica de Petrópolis
04/07/2013
