Veja os Fascículos atualizados no mês de julho/2013
29 de julho de 2013A Equipe de Redação da COAD enviou, no mês de julho/2013, os seguintes Fascículos, atualizados:
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Governo anuncia prorrogação da redução a zero do PIS/Cofins de computadores e smartphones
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22/08/2014 -
Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
22/08/2014 -
Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados dispensa prisão domiciliar
22/08/2014 -
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22/08/2014
