Veja os Fascículos atualizados no mês de julho/2013
29 de julho de 2013A Equipe de Redação da COAD enviou, no mês de julho/2013, os seguintes Fascículos, atualizados:
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Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
18/08/2014 -
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18/08/2014 -
Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só deve ser aplicada após trânsito em julgado
18/08/2014 -
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18/08/2014 -
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18/08/2014
