Publicada a lei que regula o marco civil da internet
24 de abril de 2014
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado “marco civil da internet”.
A Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação.
+ Postagens
-
Cobrança vexatória por metas gera dano moral
08/07/2014 -
Comunicação deve ser feita ao INSS até o dia 10-7-2014
08/07/2014 -
Decreto 16.037 de Vitória esclareceu sobre o expediente no dia 8-7-2014
08/07/2014 -
Vence dia 10-7-2014, o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato
08/07/2014 -
ES: Ordem de Serviço 113 SUBSER alterou pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com o produto especificado
08/07/2014
