Disciplinadas novas normas sobre fiscalização indireta do FGTS
24 de abril de 2014Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-4, a Instrução Normativa 106 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, de 23-4-2014, que altera a Instrução Normativa 99 SIT/2012, para disciplinar, dentre outras normas, que sem prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado o procedimento de fiscalização indireta prevista na Instrução Normativa 105 SIT/2014, visando à verificação dos recolhimentos do FGTS e da CS - Contribuição Social.
+ Postagens
-
TST aprova e altera Súmulas
16/12/2013 -
Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória
16/12/2013 -
Aprovadas e alteradas Súmulas do TST
16/12/2013 -
Concedida pensão à mãe que perdeu filho em acidente na rodovia
16/12/2013 -
Mantida decisão em recurso que discute conflito de competência
16/12/2013
