Minas Gerais publica diversas Resoluções referentes a Regime Especial no ICMS
24 de abril de 2014Minas Gerais publica diversas Resolu??es referentes a Regime Especial no ICMS
Foram publicadas pelo governo de Minas Gerais, no DO-MG de 24-04-2014 as Resoluções abaixo relacionadas, referente a diversas situações de Regime Especial:
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Servente que limpava ruas sem equipamento de proteção será indenizada
24/09/2013 -
Alterada norma sobre autorização de trabalho de marítimo estrangeiro
23/09/2013 -
Disponibilizadas atualizações referentes à EFD-Contribuições
23/09/2013 -
É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
23/09/2013 -
Contribuição descontada dos empregados deve ser recolhida até 30-9
23/09/2013
