Minas Gerais publica diversas Resoluções referentes a Regime Especial no ICMS
24 de abril de 2014Minas Gerais publica diversas Resolu??es referentes a Regime Especial no ICMS
Foram publicadas pelo governo de Minas Gerais, no DO-MG de 24-04-2014 as Resoluções abaixo relacionadas, referente a diversas situações de Regime Especial:
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Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo
08/04/2014 -
Comunicação deve ser feita ao INSS até o dia 10-4-2014
08/04/2014 -
Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios
08/04/2014 -
Vence dia 10-4-2014, o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato
08/04/2014 -
Reforma do Código de Defesa do Consumidor deve ser votada até dia 23-4
08/04/2014
