RFB esclarece aplicação da imunidade tributária em relação à CSLL
25 de abril de 2014
O Secretário da Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo 1/2014, publicado no Diário Oficial de hoje, 25-4, dispõe que a imunidade prevista na Constituição Federal, em relação a templos, partidos políticos e instituições sem fins lucrativos, aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades, não se estendendo a qualquer outro tributo.
+ Postagens
-
Outubro negro: negativa de exame caro para detectar câncer de mama
08/10/2013 -
Seguradora é obrigada a indenizar vítima de enchente
08/10/2013 -
Instituição bancária devolverá taxas cobradas em financiamento
08/10/2013 -
Representante diz que Facebook colabora com polícia para combater crimes na rede
08/10/2013 -
Correios podem contratar terceirizados para o transporte de objetos pessoais
08/10/2013
