Veja os novos Fascículos expedidos no mês de abril/2014
25 de abril de 2014Confira os seguintes Fascículos editados pela Equipe de Redação da COAD:
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Maior rigidez para tipificação de estupro de menores de 14 anos
12/03/2014 -
Funcionário que teve texto utilizado em obra não faz jus à indenização
12/03/2014 -
Acesso a medicamento deve seguir critérios estabelecidos pelo SUS
12/03/2014 -
Decreto 46.456 de Minas Gerais modifica dispositivos relativos aos benefícios fiscais no RICMS
12/03/2014 -
Decreto 24.823 de Salvador prorroga prazo de pagamento do ITIV
12/03/2014
