Sergipe publica diversos decretos que alteram o RICMS

O Estado de Sergipe publicou no DO-SE de 25-04-2014 os decretos abaixo relacionados, alterando o RICMS:
Decreto 29.785, de 08 04-2014 Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a inclusão ou exclusão das mercadorias no regime de substituição triibutária, com efeitos desde 30-7-2013;
Decreto 29.794, de 22-4-2014 - Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos importados - Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajustes SINIEF 20/2012 e 15/2013, com efeitos desde 1-8-2013;
Decreto 29.796, de 23-4-2014 - Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Ajuste SINIEF 11/2013.