Você considera a Lei 12.964/2014 efetiva?
05 de maio de 2014Patrões poderão ser multados caso não atendam ao previsto na Lei 12.964/2014, que ainda não entrou em vigor. O texto estipula a fixação de multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico ou que deixar de cumprir as normas protetivas à categoria.
+ Postagens
-
Município indenizará mulher que ficou grávida após laqueadura
22/08/2013 -
Estudante que matou e atropelou não consegue suspender ação penal
22/08/2013 -
OAB/RJ requer ao CNJ que advogados peticionem em papel no TRT
22/08/2013 -
Rejeitada por unanimidade embargos de ex-dirigentes do Banco Rural
22/08/2013 -
ANS continuará retirando do mercado planos que não atendam ao consumidor
22/08/2013
