Você considera a Lei 12.964/2014 efetiva?
05 de maio de 2014Patrões poderão ser multados caso não atendam ao previsto na Lei 12.964/2014, que ainda não entrou em vigor. O texto estipula a fixação de multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico ou que deixar de cumprir as normas protetivas à categoria.
+ Postagens
-
Comunicação deve ser feita ao INSS até dia 9-8
08/08/2013 -
Vence dia 9-8 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato
08/08/2013 -
Portador de nefropatia grave é impedido de tomar posse como técnico judiciário
08/08/2013 -
Veja os índices de reajuste do aluguel aplicáveis em agosto de 2013
08/08/2013 -
Envio de correspondência a homônimo de investigado não gera dano moral
08/08/2013
