Você considera a Lei 12.964/2014 efetiva?
05 de maio de 2014Patrões poderão ser multados caso não atendam ao previsto na Lei 12.964/2014, que ainda não entrou em vigor. O texto estipula a fixação de multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico ou que deixar de cumprir as normas protetivas à categoria.
+ Postagens
-
Portaria 47 SF de Pernambuco alterou procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias
26/03/2014 -
Decreto 15.514 de Belo Horizonte concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
26/03/2014 -
Cabe prisão administrativa para expulsão de estrangeiro
26/03/2014 -
Confaz publica diversos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS
26/03/2014 -
Lei 6.442 de Natal-RN dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas
26/03/2014
