O Projeto de Lei 6066/13 garante a concessão de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, durante o período da entressafra, aos trabalhadores que atuem na cata e no beneficiamento artesanal do coco da Bahia. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá comprovar que não dispõe de outra fonte de renda, e que atua individualmente ou em regime de economia familiar.