Câmara pode votar emendas ao projeto do Simples Nacional nesta semana
19 de maio de 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as emendas ao projeto sobre micro e pequenas empresas (alterações no Simples Nacional ou Supersimples). Os deputados aprovaram, no último dia 7 de maio, o texto-base do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), para o projeto que altera o Simples Nacional (PLP 221/12), do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
Segundo o texto do relator, será criada uma nova tabela para serviços com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Fonte: Agência Câmara.
+ Postagens
-
Decreto 25.046 de Salvador prorrogou prazo de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
04/06/2014 -
Multa pelo cancelamento de passagem aérea comprada pela internet é legítima
04/06/2014 -
Lei 10.236 do Espírito Santo alterou Ato que obriga as empresas a fornecerem seu serviço de SAC gratuitamente
04/06/2014 -
Convênio ICMS 56 alterou Ato que autorizou o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
04/06/2014 -
Ato Declaratório Interpretativo 29 SUREC esclareceu sobre o regime especial de apuração do ICMS
04/06/2014
