Valores recebidos de boa-fé por pensionista não necessitam ser devolvidos
20 de maio de 2014A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais. Esta decisão acompanha o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa no Recurso Especial 1.263.480/CE.
+ Postagens
-
Veicular vídeo íntimo na Internet gera indenização
02/10/2013 -
Necessidade de prova da dependência econômica para receber pensão por morte de filho militar
02/10/2013 -
TJ-RS inicia protocolo de petições estilo Drive-thru em Porto alegre
02/10/2013 -
Ibracon e Fipecafi realizam programa de capacitação em normas contábeis internacionais
02/10/2013 -
Processo eletrônico traz ônus da vigilância permanente
02/10/2013
