Valores recebidos de boa-fé por pensionista não necessitam ser devolvidos
20 de maio de 2014A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que os valores a maior recebidos de boa-fé não necessitam ser devolvidos, desde que preencham os requisitos legais. Esta decisão acompanha o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa no Recurso Especial 1.263.480/CE.
+ Postagens
-
Construtora terá de indenizar pedreiro por perda de visão
20/10/2014 -
Denúncia deve ser recebida quando houver indícios mínimos da prática de crime
20/10/2014 -
Pará: Cresce solicitação eletrônica de benefícios fiscais
20/10/2014 -
Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização
20/10/2014 -
Reconhecimento de desvio de função de servidor público é julgado improcedente
20/10/2014
