O Congresso Nacional promulgará na próxima quarta-feira (4/6) a Emenda Constitucional que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

A emenda é decorrente da aprovação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, da PEC das Defensorias. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a proposta determina que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.

A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais.

FONTE: Agência Câmara